Governo do Brasil avança na reestruturação de carreiras da administração pública federal

Projeto de Lei encaminhado ao Congresso reorganiza e valoriza carreiras, cria novos cargos para universidades e agências reguladoras e consolida acordos negociados ao longo do ano, alcançando 227 mil pessoas servidoras da administração pública federal

O Governo do Brasil avançou no processo de transformação do Estado, com valorização e reestruturação de diferentes carreiras públicas para aumentar a eficiência dos serviços oferecidos à população. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que tem como foco o aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

O texto reestrutura e valoriza os cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do executivo federal, cria 8.600 cargos efetivos para universidades federais e formaliza propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total, alcança cerca de 200 mil servidores de diferentes carreiras, entre ativos e aposentados.

Assinei também a MP que reajusta a remuneração de forças de segurança pública do Distrito Federal e dos Ex-Territórios. Medidas que valorizam servidores, fortalecem a eficiência do Estado e melhoram a qualidade dos serviços prestados à população”, disse Lula. 

Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, os servidores da Cultura ainda não haviam tido valorização tão grande quanto a que está sendo proposta. “É um reconhecimento pelo trabalho dessa área tão importante para o país. E junto com essa parte da cultura, a gente está criando uma carreira nova, que chamo de carreira transversal de suporte. Estamos juntando vários cargos em uma nova carreira de nível superior, uma única carreira de suporte, o que também é histórico”, pontuou Dweck. São cerca de 70 cargos diferentes consolidados na carreira de Analista Técnico do Poder Executivo.

A ministra Margareth Menezes (Cultura) afirmou que a melhoria salarial e de condição de trabalho era uma demanda antiga e chega num momento especial. “A cultura brasileira é onde transita a alma desse povo. Estamos em um momento intenso de entregas para a sociedade brasileira das políticas de cultura em todo o Brasil. Então, a gente precisa muito desses servidores e servidoras com essa injeção de ânimo”, declarou. 

PACOTE — O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, e a Medida Provisória do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), assinada hoje, também integram essa nova etapa de reorganização do Estado.

200 MIL SERVIDORES — As medidas de reestruturação envolvem 157 mil servidores e servidoras da ativa e 44 mil aposentados e aposentadas. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano e já está prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governo do Brasil em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional. 

UNIVERSIDADES – O ministro Camilo Santana (Educação) afirmou que a criação de cargos para as universidades federais integra a consolidação dos campi já existentes, e também envolve 11 novos que o Governo do Brasil está implementando e as duas novas universidades lançadas na semana passada: a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte. “Destaco também que já se encontra no Congresso outro PL, que cria 16.356 cargos para institutos federais, parte da ampliação dos 109 anunciados. E também no dia 14 de novembro, o presidente encaminhou o projeto de lei da nova carreira do MEC.”

GESTÃO DE PESSOAS — O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras. Um dos exemplos é a criação de uma nova carreira transversal, a de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que aglutina diferentes cargos de suporte da administração federal.

A carreira reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como os de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em comunicação social, entre outros. Essa aglutinação promoverá equilíbrio salarial entre os cargos para tornar a carreira mais compatível com outras do executivo federal, aumentando a retenção desses profissionais fundamentais para a melhoria contínua da eficiência administrativa dos órgãos e da prestação dos serviços públicos à sociedade. O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos, a maior parte nessa nova carreira transversal, adaptada às novas demandas do Estado brasileiro.

“As medidas visam a melhorar o atendimento à população, que é um compromisso do presidente Lula. E eu tenho certeza de que o Congresso vai tratar com carinho essas iniciativas e vamos construir o caminho conjuntamente, como já fizemos em várias matérias do interesse do povo brasileiro”, declarou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Principais medidas do PL

As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vagas para a Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com os sindicatos. 

Criação e Reestruturação de Planos e Carreiras

• Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.
• Criação da Carreira Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo) para racionalização de cargos técnicos-administrativos.
• Criação do Quadro Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados (grupo de cargos com atividades de suporte à Tecnologia da Informação que não integram a Carreira de ATI).

Valorização e Gratificações

• Gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte.
• Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Ajustes, Transformação e Ampliação de Cargos

• Criação de 225 cargos para ANVISA e 8.600 para Universidades Federais.
• Extinção de 2 mil cargos vagos para compensação orçamentária.

Medidas de Gestão e Modernização

• Instituição de regimes especiais de jornada (plantão, turnos alternados).
• Perícia médica por telemedicina e análise documental.
• Transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do Brasil.
• Indenização de fronteira para órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA.
• Reabertura de prazo para inclusão de servidores dos Ex-Territórios.

Reajustes Remuneratórios

• Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho.
• Médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Fonte: Agência Gov