SANTA TEREZA DO TO: Justiça suspende a doação de imóveis

Prefeitura descumpriu Lei Orgânica ao realizar doações sem autorização da Câmara Municipal; liminar fixa multa diária de 25 mil, em caso de descumprimento O Poder Judiciário do Tocantins concedeu uma liminar determinando a suspensão imediata da doação de imóveis pela Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins. A decisão, assinada pelo juiz Jordan Jardim, valerá até […]