Mulheres podem utilizar spray de pimenta para defesa pessoal

Norma sancionada permite compra e posse de aerossol com até 50 ml para maiores de 18 anos; veto retirou permissão para adolescentes de 16 e 17 anos Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) a Lei nº 15.474/2026, que autoriza em todo o território nacional a comercialização, a aquisição e a posse […]