Governo sanciona Lei de Issam e garante mais segurança a consumidores

Agora é lei. O Governo do Estado do Tocantins sancionou o Projeto número 207/2019 do deputado Issam Saado (PV). A nova lei obriga as prestadoras de serviços a informarem com, no mínimo uma hora de antecedência, o nome do funcionário que executará o serviço em residências ou sedes de seus contratantes. A informação deve ser enviada via […]